A Reforma do Código de Processo Penal

A Reforma do Código de Processo Penal

Uma reformulação no Código de Processo Penal brasileiro promete atualizar o principal instrumento de combate à criminalidade e adaptá-lo às novas tecnologias e à cultura atual. O documento em vigor data de 1941. Para o senador Renato Casagrande (PSB), relator do projeto no novo Código Penal, não estaria sincronizado sequer com a Constituição Federal de 1988.

O projeto de lei que quer a reforma do Código Penal foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, mas ainda aguarda votação no Plenário. Se aprovada, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. A primeira iniciativa para as mudanças na legislação penal ocorreu em 2008, quando uma comissão de juristas elaborou a base para o projeto que é defendido atualmente. O atual Código Penal tem mais de 800 artigos. Grande parte deles, segundo Casagrande, foi alterada, e outros artigos e parágrafos foram acrescentados. “Mesmo que, desde 1941, o código tenha passado por reformulações, ele tem o espírito da época. Não está adaptado ao momento que vivemos hoje, com novas tecnologias, e uma nova cultura. O código atual é um instrumento que fortalece a impunidade, pela quantidade de recursos que permite, pela burocracia nas diversas fases do processo penal e pela pouca credibilidade do inquérito policial”, diz o senador. Para o advogado criminal Sergei Cobra Arbex, diretor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, “a medida mais positiva da reforma é a garantia de um procedimento mais rápido e menos constrangedor na parte investigatória."Isso é possível, segundo o especialista, devido à presença de um advogado durante os interrogatórios, e à possibilidade de ter um Juiz de Garantia, que cuide da investigação para que outro juiz, desvinculado, julgue a causa.

Arbex, no entanto, considera negativa a limitação de recursos, como o habeas corpus, proposta no novo Código sob argumento de que os recursos tornam a Justiça mais lenta. “O que demora é a análise dos recursos, e não a quantidade de recursos. Quando estamos tratando da liberdade humana, temos que ter tantos recursos quantos forem necessários. Antonio Ruiz Filho, advogado criminalista, e presidente da comissão de direitos e prerrogativas da OAB/SP, avalia a reforma, em geral, como positiva."O código atual é bastante confuso e está muito defasado. A reforma traz uma maior racionalidade aos temas envolvidos com o processo penal e a facilidade de incluir no código várias legislações que estavam esparsas, leis especiais que estavam fora do código e que agora são transportadas para dentro dele”.

Código de Processo Penal Atual X Código de Processo Penal Novo

Inquérito Policial

Código Atual: O inquérito policial, quando iniciado, passa primeiro por um juiz e por um promotor, antes de ser encaminhado ao Ministério Público.

Código Novo: O inquérito policial deverá ser comunicado imediatamente ao Ministério Público, pelo próprio delegado, para agilizar o processo.

Interrogatórios:

Código Atual: Na fase de interrogatório de um investigado, a presença de seu advogado não é obrigatória.

Código Novo: Passa a ser obrigatória a presença do advogado do investigado na fase de interrogatório, para que mais tarde ele não alegue que foi coagido.

Juiz das Garantias:

Código Atual: Atualmente, a figura do Juiz de Garantias não existe. O mesmo juiz que participa das investigações é quem julga o caso. No processo de investigação, o juiz analisa todas as medidas que dependem de ordem judicial, como prisão preventiva, busca e apreensão, interceptação telefônica, entre outros.

Código Novo: Cria-se a figura do Juiz das Garantias que participa da fase de investigação. Outro juiz isento e distante, julga o caso.

Direito da Vítima:

Código Atual: A vítima não tem direito a informações sobre o processo em que está envolvida.

Código Novo: A vítima passa a ter direito de acompanhar o processo, com acesso a informações sobre as investigações.

Medidas Cautelares:

Código Atual: O juiz tem apenas as opções de prender ou soltar um investigado, desde que haja indícios de autoria do crime. A possibilidade de prisão domiciliar, por exemplo, só existe em casos de condenação, e não de medidas cautelares.

Código Novo: O projeto lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão; a atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave; o afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima; a proibição de ausentar-se da comarca ou do país; o comparecimento periódico ao juiz; a proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada; a suspensão do registro de arma de fogo e autorização para porte; a suspensão do poder familiar; o bloqueio de internet e a liberdade provisória. A criação de novas medidas evita a superlotação dos presídios mantendo um controle sobre o denunciado.

Fianças:

Código Atual: No Código Penal em vigor, as fianças variam de 1 a 100 salários mínimos, podendo ser reduzidas em dois terços ou aumentadas pelo juiz, em até dez vezes.

Código Novo: A fiança passará a ser de até 200 salários mínimos, podendo aumentar em até 100 vezes, a critério do juiz.

Alienação de Bens:

Código Atual: Bens investigados só podem ser alienados pelo poder público depois do fim do processo.

Código Novo: Para que o bem investigado não se deteriore em casos em que os julgamentos demoram muito, a venda pode ser feita antes do fim do processo. Neste caso, o dinheiro da venda será depositado em uma conta.

Júri:

Código Atual: Entre os jurados alistados, 25 são escolhidos e, desses, sete são sorteados para compor o júri. Eles não podem se comunicar.

Código Novo: Os sete jurados sorteados poderão conversar entre si, antes da votação, em uma sala especial, por até uma hora.

Acareação:

Código Atual: Atualmente, a acareação é admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Código Novo: Com o novo projeto, só será permitida a acareação entre aqueles que têm obrigação de dizer a verdade, ou seja, entre testemunhas, testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas.

Interceptação Telefônica:

Código Atual: A interceptação telefônica não consta no atual Código de Processo Penal. Leis especiais afirmam que, para a interceptação telefônica de algum indivíduo, são necessárias provas. Ligações podem ser interceptadas por 15 dias, prazo que pode ser renovado por mais 15 dias.

Código Novo: A interceptação telefônica, segundo o novo Código, poderá se estender por um prazo de até 1 ano.

Pena mais Rápida:

Código Atual: Atualmente, qualquer pena só pode ser definida depois do processo legal.

Código Novo: Em crimes cuja pena máxima não ultrapasse oito anos, como o novo Código, o Ministério Público e o acusado poderão requerer um acordo para a aplicação imediata de pena, antes da instrução do processo. Isso para que o acusado garanta a menor pena possível e não precise responder ao processo inteiro. Alguns juristas, no entanto, consideram a medida inconstitucional, já que a Constituição Federal diz que ninguém será penado sem o devido processo legal.

Recursos de Ofício:

Código Atual: Atualmente, a lei obriga o magistrado a recorrer de algumas decisões, independentemente de recursos das partes. São os chamados recursos de ofício.

Código Novo: Terminam os recursos de ofício. Com o novo Código, os recursos dependem apenas da iniciativa de uma das partes que se sinta ofendida.

Habeas Corpus:

Código Atual: O habeas corpus é um pedido de garantia de liberdade para quem foi preso ilegalmente. É usado também para trancar uma ação que pode levar à restrição de liberdade de alguém.
Código Novo: Só poderá ser deferido sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção, ressalvados os casos de punição disciplinar. O objetivo é evitar a concessão desse recurso nos casos em que a prisão ainda não tenha ocorrido.

Fonte: Jusbrasil